Termos e Condições de Utilização

1. Aceitação, âmbito e definições

Ao criares uma conta, subscreveres um plano ou utilizares a AMIZZE, celebras com a AMIZZE.PT, UNIPESSOAL LDA um contrato relativo à utilização da Plataforma e aceitas estes Termos. Se não concordares, não deves utilizar as funcionalidades sujeitas a estes Termos.

Para efeitos destes Termos:

• “AMIZZE” ou “Plataforma” — o website, aplicação web, aplicação móvel e serviços digitais AMIZZE.
• “Utilizador” — qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma.
• “Participante” — o utilizador que se inscreve num evento.
• “Organizador” ou “host” — a pessoa singular ou coletiva identificada na página do evento como responsável pela sua organização.
• “Consumidor” — a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Quando um evento é organizado por um terceiro, o contrato relativo à participação nesse evento é celebrado entre o Participante e o Organizador identificado, salvo indicação clara de que a própria AMIZZE é a organizadora. A AMIZZE continua responsável pelos seus próprios serviços, pelos deveres que a lei lhe imponha e pelas operações que execute.

2. O serviço AMIZZE

A AMIZZE é uma plataforma social destinada a facilitar amizades e encontros presenciais. Pode disponibilizar descoberta e recomendação de eventos, inscrições, pagamentos, chats, check-in, conexões, ferramentas para Organizadores, funcionalidades de compatibilidade e assistência por inteligência artificial.

A AMIZZE não é apresentada como serviço de encontros românticos. A curadoria, aprovação ou moderação de um evento não transforma, por si só, a AMIZZE na respetiva organizadora nem constitui garantia absoluta sobre o Organizador, os participantes, a segurança, a qualidade ou a realização do evento.

Algumas funcionalidades podem ser identificadas como Beta. Tal identificação não afasta direitos imperativos relativos a serviços digitais, segurança, informação, proteção de dados ou consumo.

3. Elegibilidade, conta e segurança

• Deves ter pelo menos 18 anos.
• Deves fornecer informação verdadeira, exata e atualizada e manter apenas uma conta pessoal, salvo autorização da AMIZZE.
• És responsável por proteger as tuas credenciais e por comunicar de imediato qualquer acesso ou utilização suspeita.
• Não podes criar contas falsas, representar terceiros sem autorização, contornar suspensões nem utilizar a Plataforma para fins ilícitos.

A AMIZZE pode pedir verificação de identidade ou de estatuto profissional quando tal seja necessário e proporcional para confirmar idade, segurança, prevenir fraude, gerir pagamentos ou cumprir obrigações legais. Serão explicados os dados pedidos, a finalidade, a conservação e as consequências de não os fornecer.

4. Transparência do mercado em linha

Antes de uma inscrição paga, a página do evento deve identificar o Organizador e indicar se este declarou atuar como profissional ou como particular. Deve também explicar, de forma clara, a divisão das obrigações entre o Organizador e a AMIZZE, incluindo prestação do evento, preço, faturação, cancelamentos, reembolsos e pagamento.

Se o Organizador não atuar como profissional, os direitos de consumo da União Europeia podem não ser aplicáveis ao contrato do evento celebrado com esse Organizador. Esta circunstância não reduz os direitos do Utilizador perante a AMIZZE relativamente aos serviços que a AMIZZE lhe presta.

4.1 Ordenação, recomendações e compatibilidade

Os principais parâmetros que podem influenciar a ordenação e recomendação de eventos incluem localização, data, disponibilidade, interesses e preferências escolhidas, compatibilidade, relevância, qualidade e popularidade do evento. O peso relativo varia conforme a pesquisa, os filtros e o contexto do utilizador.

Qualquer promoção paga que influencie a posição será identificada como tal.

Os indicadores de compatibilidade e as recomendações são auxiliares e aproximados. Não garantem afinidade, comportamento ou segurança e não são usados, por si só, para tomar decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto semelhante significativo.

4.2 Avaliações

A Plataforma apresenta avaliações e indica se e como verifica que foram feitas por participantes. A AMIZZE pode moderar avaliações falsas, ilícitas, abusivas ou irrelevantes; não compra avaliações positivas nem manipula a sua apresentação.

Os critérios de ordenação e qualquer incentivo ou patrocínio serão divulgados junto das avaliações.

5. Planos, preços e subscrição Plus

A Plataforma disponibiliza uma conta gratuita e pode disponibilizar o plano Plus. As funcionalidades, limites e preço total do Plus, incluindo impostos aplicáveis ao Consumidor, são apresentados antes da contratação.

O Plus tem periodicidade mensal e renova-se automaticamente por períodos mensais até ser cancelado.

O Utilizador pode cancelar o Plus nas definições da conta ou através de talk@amizze.pt. O cancelamento impede a renovação seguinte e, salvo direito legal diferente, mantém as funcionalidades até ao fim do período já pago.

A AMIZZE envia confirmação da contratação e das condições em suporte duradouro.

5.1 Livre resolução da subscrição

O Consumidor dispõe, em regra, de 14 dias após a celebração do contrato à distância para exercer o direito de livre resolução. Pode fazê-lo por declaração inequívoca enviada para talk@amizze.pt, identificando a conta e a subscrição.

Se o Consumidor pedir expressamente que o Plus comece durante esse prazo e depois resolver o contrato, poderá ser devido o valor proporcional ao serviço prestado até à comunicação. O direito só se extingue por execução integral quando estejam preenchidos os requisitos legais, incluindo pedido expresso e reconhecimento prévio dessa consequência.

5.2 Conformidade do serviço digital

A AMIZZE fornece o Plus e os restantes serviços digitais sob sua responsabilidade em conformidade com o contrato e disponibiliza as atualizações, incluindo de segurança, legalmente exigíveis. Em caso de desconformidade, o Utilizador dispõe dos meios legais aplicáveis, que podem incluir reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato.

6. Regras de conduta

• Respeitar os participantes, Organizadores e a equipa AMIZZE.
• Não assediar, perseguir, ameaçar, discriminar, defraudar, fazer spam ou publicar conteúdo ilegal ou abusivo.
• Não recolher, copiar ou divulgar dados, perfis, imagens ou conversas de terceiros fora da finalidade autorizada.
• Não interferir com a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma.
• Cumprir as regras específicas de cada evento e cancelar uma presença logo que saibas que não poderás comparecer.

7. Eventos e deveres do Organizador

O Organizador é responsável por:

• Descrever o evento com exatidão, indicar a sua identidade e estatuto profissional, preço total, critérios de participação, acessibilidade, política de cancelamento, riscos relevantes e todas as condições materiais antes da inscrição.
• Obter as licenças, autorizações, comunicações, seguros e condições de segurança exigíveis à atividade, ao local e ao número de participantes.
• Cumprir as regras aplicáveis a alimentos, bebidas alcoólicas, música e direitos conexos, transporte, atividades físicas, espaços públicos ou privados e outras características do evento.
• Emitir ao Participante a fatura ou documento fiscal legalmente exigível pelo serviço do evento e cumprir as obrigações fiscais e de consumo que lhe sejam aplicáveis.
• Tratar os dados dos participantes apenas para gerir o evento, segurança, check-in, apoio e reembolsos; não os usar para marketing próprio sem base legal autónoma.
• Comunicar de imediato incidentes relevantes, cooperar com a AMIZZE e as autoridades e eliminar listas ou exportações quando deixem de ser necessárias.
• Não criar critérios discriminatórios nem apresentar qualificações, licenças, seguros ou parcerias que não possua.

A AMIZZE pode solicitar comprovativos proporcionais, aprovar, recusar, suspender ou remover um evento quando existam indícios razoáveis de ilegalidade, risco, fraude ou violação destes Termos. A aprovação não substitui os deveres do Organizador.

8. Inscrições, cancelamentos e reembolsos

• As condições de inscrição, cancelamento e reembolso aplicáveis a cada evento são mostradas antes da confirmação. Não podem excluir direitos imperativos.
• Os serviços de lazer prestados numa data ou período específicos podem estar excluídos do direito de livre resolução de 14 dias. Esta exceção não elimina direitos quando o evento é cancelado, não é prestado ou é prestado em desconformidade.
• Se um evento for cancelado ou não for realizado, o Organizador deve devolver os montantes devidos nos prazos legalmente aplicáveis. A AMIZZE pode executar tecnicamente o reembolso, reverter uma transferência ou recuperar o valor do Organizador.
• O Participante pode contactar o Organizador e a AMIZZE; nenhuma regra interna o obriga a suportar uma disputa entre ambos.
• Cancelamentos tardios ou faltas repetidas podem originar medidas proporcionais na conta, depois de informação sobre os motivos e possibilidade de revisão, salvo urgência, fraude ou risco para terceiros.

9. Pagamentos, comissões, transferências e faturação

Os pagamentos são processados através da Stripe. A AMIZZE não armazena os dados completos do cartão. A utilização dos serviços de pagamento pode implicar o tratamento de dados pela Stripe para executar a transação, prevenir fraude e cumprir obrigações legais.

À comissão acresce IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

• Eventuais custos de processamento da Stripe, a base de cálculo, a comissão e o montante líquido estimado são apresentados ao Organizador antes da publicação ou ativação da venda.
• Para executar pagamentos, o Organizador autoriza a AMIZZE a receber, através da Stripe, os montantes do evento por sua conta e a deduzir a comissão e demais valores previamente divulgados.
• Quando a conta Stripe Connect do Organizador ainda não esteja ativa ou existam requisitos de segurança, os fundos podem permanecer temporariamente na conta da plataforma e ser transferidos quando estejam reunidas as condições aplicáveis.
• Reembolsos, disputas e chargebacks podem ser debitados à conta da plataforma. A AMIZZE pode suspender uma transferência, reverter montantes ou recuperar do Organizador os valores imputáveis ao evento, depois de lhe fornecer informação e possibilidade de resposta quando adequado.
• O Organizador emite a fatura do evento ao Participante. A AMIZZE emite ao Organizador a fatura da comissão e emite ao Utilizador a fatura da subscrição Plus. A informação exibida no checkout, recibo e extrato deve ser coerente com esta divisão.

10. Fotografias, conteúdos e propriedade intelectual

10.1 Imagens em eventos

A participação num evento não constitui, por si só, consentimento para utilizar a imagem do Participante em publicidade, marketing ou redes sociais. A captação será anunciada e organizada de modo a permitir uma escolha real. A utilização promocional identificável depende de autorização separada, específica e revogável, salvo fundamento legal diferente devidamente indicado.

A recusa não impede a participação. O titular pode retirar a autorização e pedir a cessação de utilizações futuras, sem afetar tratamentos anteriores que tenham sido lícitos.

10.2 Conteúdo carregado

O Utilizador mantém os seus direitos sobre o conteúdo que carrega e concede à AMIZZE uma licença não exclusiva, gratuita e limitada às utilizações tecnicamente necessárias para alojar, adaptar, apresentar e disponibilizar esse conteúdo segundo as funcionalidades escolhidas. A licença termina quando o conteúdo é eliminado, sem prejuízo de cópias temporárias ou conservação legalmente necessária.

O Utilizador deve possuir os direitos e autorizações necessários. Não pode carregar imagens, dados ou conteúdo de terceiros de forma ilícita.

10.3 Conteúdo da Plataforma

O software, design, textos, logótipos e restantes elementos da Plataforma pertencem à AMIZZE ou aos seus licenciantes. Não podem ser copiados, modificados, distribuídos ou explorados sem autorização ou fundamento legal.

11. Mizzie e funcionalidades de inteligência artificial

A Mizzie é uma funcionalidade assistida por inteligência artificial. A interface identifica essa natureza. As respostas podem conter erros e não constituem aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou profissional.

Não deves inserir dados pessoais sensíveis ou desnecessários. A AMIZZE não utiliza a Mizzie, por si só, para tomar decisões com efeitos jurídicos ou impacto semelhante significativo sobre o Utilizador.

Quando uma decisão relevante de conta ou moderação envolver automatização, o Utilizador pode pedir revisão humana nos casos legalmente previstos.

12. Moderação, denúncias e DSA

A AMIZZE pode limitar, remover ou suspender conteúdo, eventos, contas ou funcionalidades quando exista violação da lei, destes Termos ou das Regras da Comunidade, ou risco razoável para utilizadores. As medidas devem ser proporcionais.

Conteúdo ou eventos alegadamente ilegais podem ser denunciados através do botão “Denunciar” ou por talk@amizze.pt. A denúncia deve, sempre que possível, incluir a localização exata, os fundamentos, elementos de prova, contacto do denunciante e declaração de boa-fé.

A AMIZZE confirma a receção quando disponha de contacto, analisa a denúncia de forma diligente, objetiva e não arbitrária e comunica a decisão. Quando restrinja conteúdo ou uma conta, fornece uma fundamentação clara e os meios de contestação disponíveis, salvo impedimento legal, risco de segurança ou investigação.

A AMIZZE pode suspender o tratamento de denúncias manifestamente infundadas e repetidas ou contas que publiquem repetidamente conteúdo manifestamente ilegal, após aviso quando adequado.

Suspeitas de crime que envolvam ameaça à vida ou segurança podem ser comunicadas às autoridades competentes.

Ponto de contacto para utilizadores e autoridades: talk@amizze.pt. O contacto pode ser efetuado em português ou inglês.

13. Comunicações

A AMIZZE envia comunicações necessárias à conta, segurança, pagamentos, eventos e execução do contrato.

Comunicações de marketing são enviadas apenas com consentimento ou outra base legal aplicável e incluem sempre um meio gratuito e simples de oposição. Quando o consentimento seja a base legal, este é solicitado através de uma opção específica, livre e não pré-assinalada, no momento da inscrição ou posteriormente nas definições da conta.

As notificações push dependem da autorização do dispositivo e podem ser desativadas. A retirada de consentimento não afeta comunicações estritamente necessárias ao serviço.

14. Responsabilidade

A AMIZZE responde pela prestação dos seus próprios serviços e pelas responsabilidades que a lei lhe atribua. Quando o evento seja organizado por terceiro, esse Organizador responde pela preparação, legalidade, segurança e execução do evento e pelos atos que lhe sejam imputáveis.

A AMIZZE não garante que todos os utilizadores se comportem corretamente, que um evento de terceiro se realize, nem que recomendações ou indicadores de compatibilidade correspondam às expectativas. Adota, contudo, medidas razoáveis de segurança, moderação, pagamento e resposta a denúncias.

Na medida permitida por lei, nenhuma parte responde por incumprimentos causados por evento de força maior fora do seu controlo razoável. Nenhuma cláusula exclui ou limita direitos imperativos do consumidor, proteção de dados, responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, morte ou danos pessoais quando a exclusão seja proibida, nem responsabilidades próprias da AMIZZE.

O Organizador responde pelos prejuízos diretamente causados pelo seu incumprimento e reembolsa a AMIZZE pelos montantes que esta suporte por factos que lhe sejam imputáveis, na medida legalmente permitida e após possibilidade de contraditório.

15. Suspensão, encerramento e alterações

O Utilizador pode deixar de utilizar a Plataforma e pedir o encerramento da conta, sem prejuízo de obrigações pendentes, conservação legal e condições da subscrição.

A AMIZZE pode aplicar aviso, limitação, suspensão ou encerramento em função da gravidade, repetição e risco. Salvo urgência, fraude, ilegalidade, segurança ou impedimento legal, informa previamente o Utilizador dos motivos e permite revisão.

Estes Termos podem ser atualizados por alteração legal, técnica ou do serviço. Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável. Se afetarem substancialmente o contrato, o Utilizador pode terminá-lo antes da entrada em vigor; será pedido novo consentimento quando a lei o exigir.

16. Reclamações, Livro de Reclamações e RAL

Para apoio ou reclamações, contacta talk@amizze.pt. Podes também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Para litígios de consumo no âmbito da respetiva competência, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, telefone 218 807 030, email juridico@centroarbitragemlisboa.pt. A AMIZZE não aderiu voluntariamente ao CACCL. Sem prejuízo disso, os conflitos de consumo de valor não superior a €5.000 ficam sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando o consumidor opte expressamente por submeter o litígio a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.

Informação adicional: www.centroarbitragemlisboa.pt e Portal do Consumidor.

17. Lei aplicável, foro e disposições finais

• Aplicam-se a lei portuguesa e o direito da União Europeia, sem prejuízo das normas imperativas do país de residência do Consumidor.
• São competentes os tribunais determinados pela lei; não é imposto ao Consumidor um foro que limite os seus direitos.
• Se uma disposição for inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se. A não aplicação imediata de um direito não constitui renúncia. Em caso de conflito, prevalecem as informações específicas apresentadas antes da contratação e as normas imperativas.

18. Contacto

AMIZZE.PT, UNIPESSOAL LDA

NIPC e matrícula: 519 440 234 · Capital social: €100,00

Sede: Rua Manuel Ferreira, n.º 6, 2.º Esquerdo, 2795-230 Linda-a-Velha, Oeiras, Portugal

Email: talk@amizze.pt

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